Crimes Hediondos (On-line)

Atividade de Extensão

Para quem

Alunos a partir do 1º período e público externo

Apresentação

A classificação de um crime como hediondo importa em significativo aumento do rigor da resposta penal que lhe pode ser imposta. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo quinto, inciso 43 (XLIII), que a lei deverá considerar como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, assim como o terrorismo e os crimes definidos como hediondos. Já a chamada Lei de Crimes Hediondos, além de definir em rol taxativo os delitos desta natureza, possui regras penais de cunho material e processual, referentes, por exemplo, à determinação do regime inicial de cumprimento de pena e à progressão do regime prisional. Neste curso são analisados os dispositivos que compõem a Lei de Crimes Hediondos, assim como as principais alterações legislativas e decisões judiciais que nortearam a aplicação desta Lei desde sua promulgação na década de 1990.

Inscreva-se no curso através deste formulário.

No dia 23/03/2020, às 11h30, haverá um encontro presencial (não obrigatório) para demonstração da plataforma dos cursos on-line. Aqueles que não puderem comparecer ao encontro presencial facultativo do dia 23/03/2020 deverão solicitar a matrícula nos cursos on-line desejados através do e-mail fdvdigital@fdv.br ou por meio deste formulário.

Mais informações

Início em: 23/03/2020

Término em: 30/06/2020

Horário: On-line

Carga Horária: 20h

Docentes

FDV Digital